terça, 13 de julho de 2021

*Ordem do dia, matérias para a 26 Sessão Ordinária …*. I PARTE – EXPEDIENTE: (Leituras de matérias)   REGIME DE URGÊNCIA:   1. Projeto de Lei nº 308/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a celebrar CONVÊNIO especifico com a ASSOCIAÇÃO ESPIRITA BENEFICENTE PAULO DE TARSO, POR INTERMÉDIO DA Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo de manter a Conveniada integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, dando continuidade na parceria de realização de serviços, ações e atividades no âmbito do Programa de Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos. O referido convênio é de um valor global de R$ 7.015.100,36 (Sete milhões, quinze mil, cem reais e trinta e seis centavos), que será dividida em 12 parcelas.   2. Projeto de Lei nº 310/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação do inciso III, do parágrafo 1°, do art. 21 e sobre a alteração do parágrafo 1° do art. 28 ambos oriundos da Lei Municipal 8.919 de 15 de junho de 2016, a qual versa sobre a Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos no Município de Rondonópolis.   3. Projeto de Lei nº 311/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar a TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE PROPRIEDADE, por meio da modalidade de VENDA DIRETA sob a gestão da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo e das outras providências   4. Requerimento nº 06/2021, de autoria do Vereador Dr. José Felipe, requer para que seja incluído em Regime de Urgência na 26º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JULHO DE 2021, o Requerimento Legislativo nº 05/2021, deste mesmo autor.   5. Requerimento nº 34/2021, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles, que requerer autorização para incluir na pauta de votação da Sessão Ordinária de 14 de julho de 2021, o Requerimento de n. 33, de 12 de julho de 2021 que dispõe sobre questionamento a cerca de obras em execução e obras paradas.       6. Requerimento nº 14/2021, de autoria do Vereador Investigador Gerson, que requer a deliberação do Plenário, para que seja votado em Regime de Urgência, na 26ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, o requerimento, que traz esclarecimento sobre a situação dos últimos concursos públicos ocorridos em Rondonópolis, Agente de combate às endemias (116 vagas) e agente comunitário de saúde (230) mas também ao concurso público para provimento de 326 vagas em cargos de níveis médio e superior, compreendendo as áreas de administrador a técnico em Raio X.     =============================   FORMA REGIMENTAL:   7. Projeto de Lei nº 17/2021, de autoria do Vereador Adonias Fernandes, que dispõe sobre criar o serviço gratuito de Assistência Judiciária SOS Racismo/Disque Denúncia no Município de Rondonópolis e dá outras providencias.   8. Projeto de Lei nº 06/2021, de autoria do Vereador Dr. José Felipe, que dispõe sobre tornar obrigatório ao Município de Rondonópolis divulgar a relação de medicamentos disponíveis na rede Pública Municipal de saúde e dá outras providências.   9. Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do Vereador Dr. José Felipe, que institui ações de combate aos delitos sexuais no transporte coletivo no âmbito do município de Rondonópolis.   10. Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Vereador Dr. José Felipe, que autoriza o poder executivo municipal a adquirir e a doar fraldas descartáveis infantis para bebês prematuros no âmbito do município de Rondonópolis.   11. Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Vereador Roni Magnani, que dispõe sobre a criação da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no Município de Rondonópolis – MT e dá outras providências.   12. Requerimento nº 10/2021, de autoria do Vereador Ozéias Reis, que solicita informações da Secretaria Municipal Infraestrutura, Senhora Claudine Logrado Fanaia, em relação ao recorte que a Empresa RNI da Rondobens fez na Rua Juscelino Farias com contorno do Leste. A empresa está fazendo um empreendimento de moradias na região da Grande Vila Rica, e ali fez um recorte no asfalto para fazer a construção de rede água e esgoto, porém a obra se encontra finalizada a mais de dois meses e até o dado momento não foi feito o recapeamento do asfalto. Isso vem atrapalhando o transito local, com excesso de poeira, colocando em rico a vida dos motoristas que por ali trafegam.     13. Indicações nº 143 e 145/2021, de autoria do Vereador Adonias Fernandes, 14. Indicações nº 362 e 363/2021, de autoria do Vereador Batista da Coder, 15. Indicações nº 88 a 90/2021, de autoria do Vereador Beto do Amendoim, 16. Indicação nº 25 e 26/2021, de autoria do Vereador Cido Silva, 17. Indicações nº 30 a 35/2021, de autoria do Vereador Dr. José Felipe, 18. Indicações nº 11 a 14/2021, de autoria do Vereador Dr. Jonas Rodrigues, 19. Indicações nº 14/2021, de autoria do Vereador Dr. Manoel da Silva Neto, 20. Indicações nº 166 a 171/2021, de autoria do Vereador Investigador Gerson, 21. Indicações nº 250 a 255/2021, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles, 22. Indicações nº 132 a 136/2021, de autoria do Vereador Paulo Schuh, 23. Indicações nº 20/2021, de autoria do Vereador Reginaldo Santos, 24. Indicação nº 09/2021, de autoria do Vereador Roni Cardoso, 25. Indicação nº 28/2021, de autoria do Vereador Roni Magnani.   II PARTE - GRANDE EXPEDIENTE:   Anexo   III - ORDEM DO DIA:   1. V. única Projeto de Lei nº 260/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar TERMO DE FOMENTO entre a Prefeitura Municipal de Rondonópolis e a ASSOCIAÇÃO VERMELHO E BRANCO (AVB), inscrita no CNPJ n° 27.789.096/0001-75, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na forma de auxilio financeiro, em apoio ao esporte amador no Município. O referido termo será no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), que será pago em 06m parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais). · Com parecer favorável da CCJSPDC e Redação   2. 1ª votação Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 01/2021, de autoria do Vereador Junior Mendonça e demais Vereadores, que adiciona alínea ao inciso IX do Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, e dá outras providências. · Com parecer favorável de Finanças e Redação. Falta da CCJSPDC.   3. V. única Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Vereador Batista da Coder, que dispõe sobre denominar de “Rua APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA” a Rua Quatro do bairro Chácaras Paraíso localizado neste município de Rondonópolis. · Com parecer favorável da CCJSPDC, Educação e Redação   4. V. única Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Vereador Manoel da Silva Neto, que denomina de “Rua José Rosa Sobrinho” a atual Rua A-10, no Bairro Lot. Pedra 90 localizada no município de Rondonópolis e dá outras providências. · Com parecer favorável da CCJSPDC, Educação e Redação   5. V. única Requerimento nº 08/2021, de autoria da Vereadora Marildes Ferreira, a Secretaria de Saúde de Rondonópolis ao Sr. VINICIUS AMOROSO, a informação: - Sobre à "ABERTURA" do PSF Vila Goulart; - O que falta concluir na obra; - De quem é a responsabilidade pela falta de agente vigilante que resultou no roubo de toda a fiação elétrica; - Quando a Secretaria Municipal de Saúde pretende entregar o novo prédio para a população. · Com parecer favorável da CCJSPDC e Redação   6. V. única Requerimento nº 09/2021, de autoria da Vereadora Marildes Ferreira, a Secretaria de Saúde de Rondonópolis ao Sr. VINICIUS AMOROSO Secretário de Saúde, a informação: - Sobre a REFORMA do PSF da Vila Mineira; - Se já foi aberta a licitação para a reforma da referida unidade; - Qual a data para inicio e término da obra; - Na reforma da unidade para onde será levado o atendimento. · Com parecer favorável da CCJSPDC e Redação   7. V. única Requerimento nº 32/2021, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Requerendo informações conforme abaixo: - Convocação de MARCO ANTONIO SOUZA E SILVA, aprovado na 4ª vaga para o cargo de Procurador Municipal, pelas razões expostas no processo judicial 1004093-02.2020.8.11.0003 (petição inicial anexa). · Com parecer favorável da CCJSPDC e Redação     (Biênio 2021/202210) Presidente Roni Magnani   1º Vice-Presidente Roni Cardoso   2º Vice-Presidente Júnior Mendonça   1º Secretário Cláudio da Farmácia   2º Secretário Marildes Ferreira       A presente Pauta poderá ser alterada: a) Pela exclusão de matéria a requerimento do autor; b) Pela inclusão de matéria por solicitação de vereador aprovado pelo Plenário. Brazilian Portuguese Female

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I PARTE – EXPEDIENTE:

(Leituras de matérias)

REGIME DE URGÊNCIA:

1. Projeto de Lei nº 308/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a celebrar CONVÊNIO especifico com a ASSOCIAÇÃO ESPIRITA BENEFICENTE PAULO DE TARSO, POR INTERMÉDIO DA Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo de manter a Conveniada integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, dando continuidade na parceria de realização de serviços, ações e atividades no âmbito do Programa de Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos. O referido convênio é de um valor global de R$ 7.015.100,36 (Sete milhões, quinze mil, cem reais e trinta e seis centavos), que será dividida em 12 parcelas.

2. Projeto de Lei nº 310/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação do inciso III, do parágrafo 1°, do art. 21 e sobre a alteração do parágrafo 1° do art. 28 ambos oriundos da Lei Municipal 8.919 de 15 de junho de 2016, a qual versa sobre a Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos no Município de Rondonópolis.

3. Projeto de Lei nº 311/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar a TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE PROPRIEDADE, por meio da modalidade de VENDA DIRETA sob a gestão da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo e das outras providências

4. Requerimento nº 06/2021, de autoria do Vereador Dr. José Felipe, requer para que seja incluído em Regime de Urgência na 26º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JULHO DE 2021, o Requerimento Legislativo nº 05/2021, deste mesmo autor.

5. Requerimento nº 34/2021, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles, que requerer autorização para incluir na pauta de votação da Sessão Ordinária de 14 de julho de 2021, o Requerimento de n. 33, de 12 de julho de 2021 que dispõe sobre questionamento a cerca de obras em execução e obras paradas.

6. Requerimento nº 14/2021, de autoria do Vereador Investigador Gerson, que requer a deliberação do Plenário, para que seja votado em Regime de Urgência, na 26ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, o requerimento, que traz esclarecimento sobre a situação dos últimos concursos públicos ocorridos em Rondonópolis, Agente de combate às endemias (116 vagas) e agente comunitário de saúde (230) mas também ao concurso público para provimento de 326 vagas em cargos de níveis médio e superior, compreendendo as áreas de administrador a técnico em Raio X.

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FORMA REGIMENTAL:

7. Projeto de Lei nº 17/2021, de autoria do Vereador Adonias Fernandes, que dispõe sobre criar o serviço gratuito de Assistência Judiciária SOS Racismo/Disque Denúncia no Município de Rondonópolis e dá outras providencias.

8. Projeto de Lei nº 06/2021, de autoria do Vereador Dr. José Felipe, que dispõe sobre tornar obrigatório ao Município de Rondonópolis divulgar a relação de medicamentos disponíveis na rede Pública Municipal de saúde e dá outras providências.

9. Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do Vereador Dr. José Felipe, que institui ações de combate aos delitos sexuais no transporte coletivo no âmbito do município de Rondonópolis.

10. Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Vereador Dr. José Felipe, que autoriza o poder executivo municipal a adquirir e a doar fraldas descartáveis infantis para bebês prematuros no âmbito do município de Rondonópolis.

11. Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Vereador Roni Magnani, que dispõe sobre a criação da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no Município de Rondonópolis – MT e dá outras providências.

12. Requerimento nº 10/2021, de autoria do Vereador Ozéias Reis, que solicita informações da Secretaria Municipal Infraestrutura, Senhora Claudine Logrado Fanaia, em relação ao recorte que a Empresa RNI da Rondobens fez na Rua Juscelino Farias com contorno do Leste. A empresa está fazendo um empreendimento de moradias na região da Grande Vila Rica, e ali fez um recorte no asfalto para fazer a construção de rede água e esgoto, porém a obra se encontra finalizada a mais de dois meses e até o dado momento não foi feito o recapeamento do asfalto. Isso vem atrapalhando o transito local, com excesso de poeira, colocando em rico a vida dos motoristas que por ali trafegam.

13. Indicações nº 143 e 145/2021, de autoria do Vereador Adonias Fernandes,

14. Indicações nº 362 e 363/2021, de autoria do Vereador Batista da Coder,

15. Indicações nº 88 a 90/2021, de autoria do Vereador Beto do Amendoim,

16. Indicação nº 25 e 26/2021, de autoria do Vereador Cido Silva,

17. Indicações nº 30 a 35/2021, de autoria do Vereador Dr. José Felipe,

18. Indicações nº 11 a 14/2021, de autoria do Vereador Dr. Jonas Rodrigues,

19. Indicações nº 14/2021, de autoria do Vereador Dr. Manoel da Silva Neto,

20. Indicações nº 166 a 171/2021, de autoria do Vereador Investigador Gerson,

21. Indicações nº 250 a 255/2021, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles,

22. Indicações nº 132 a 136/2021, de autoria do Vereador Paulo Schuh,

23. Indicações nº 20/2021, de autoria do Vereador Reginaldo Santos,

24. Indicação nº 09/2021, de autoria do Vereador Roni Cardoso,

25. Indicação nº 28/2021, de autoria do Vereador Roni Magnani.

II PARTE - GRANDE EXPEDIENTE:

Anexo

III - ORDEM DO DIA:

1. V. única Projeto de Lei nº 260/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar TERMO DE FOMENTO entre a Prefeitura Municipal de Rondonópolis e a ASSOCIAÇÃO VERMELHO E BRANCO (AVB), inscrita no CNPJ n° 27.789.096/0001-75, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na forma de auxilio financeiro, em apoio ao esporte amador no Município. O referido termo será no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), que será pago em 06m parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

· Com parecer favorável da CCJSPDC e Redação

2. 1ª votação Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 01/2021, de autoria do Vereador Junior Mendonça e demais Vereadores, que adiciona alínea ao inciso IX do Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, e dá outras providências.

· Com parecer favorável de Finanças e Redação. Falta da CCJSPDC.

3. V. única Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Vereador Batista da Coder, que dispõe sobre denominar de “Rua APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA” a Rua Quatro do bairro Chácaras Paraíso localizado neste município de Rondonópolis.

· Com parecer favorável da CCJSPDC, Educação e Redação

4. V. única Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Vereador Manoel da Silva Neto, que denomina de “Rua José Rosa Sobrinho” a atual Rua A-10, no Bairro Lot. Pedra 90 localizada no município de Rondonópolis e dá outras providências.

· Com parecer favorável da CCJSPDC, Educação e Redação

5. V. única Requerimento nº 08/2021, de autoria da Vereadora Marildes Ferreira, a Secretaria de Saúde de Rondonópolis ao Sr. VINICIUS AMOROSO, a informação:

- Sobre à "ABERTURA" do PSF Vila Goulart;

- O que falta concluir na obra;

- De quem é a responsabilidade pela falta de agente vigilante que resultou no roubo de toda a fiação elétrica; - Quando a Secretaria Municipal de Saúde pretende entregar o novo prédio para a população.

· Com parecer favorável da CCJSPDC e Redação

6. V. única Requerimento nº 09/2021, de autoria da Vereadora Marildes Ferreira, a Secretaria de Saúde de Rondonópolis ao Sr. VINICIUS AMOROSO Secretário de Saúde, a informação: - Sobre a REFORMA do PSF da Vila Mineira; - Se já foi aberta a licitação para a reforma da referida unidade; - Qual a data para inicio e término da obra; - Na reforma da unidade para onde será levado o atendimento.

· Com parecer favorável da CCJSPDC e Redação

7. V. única Requerimento nº 32/2021, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Requerendo informações conforme abaixo:

- Convocação de MARCO ANTONIO SOUZA E SILVA, aprovado na 4ª vaga para o cargo de Procurador Municipal, pelas razões expostas no processo judicial 1004093-02.2020.8.11.0003 (petição inicial anexa).

· Com parecer favorável da CCJSPDC e Redação

(Biênio 2021/202210)

Presidente

Roni Magnani

1º Vice-Presidente

Roni Cardoso

2º Vice-Presidente Júnior Mendonça

1º Secretário

Cláudio da Farmácia

2º Secretário

Marildes Ferreira

A presente Pauta poderá ser alterada: a) Pela exclusão de matéria a requerimento do autor; b) Pela inclusão de matéria por solicitação de vereador aprovado pelo Plenário.