quarta, 18 de agosto de 2021

 Estado de Mato Grosso Câmara Municipal De Rondonópolis

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Secretaria Legislativa Institucional

31a Sessão Ordinária da 17a Legislatura

I PARTE – EXPEDIENTE: (Leituras de matérias)

REGIME DE URGÊNCIA:

1. Projeto de Lei no. 360/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 4.990.000,00.

2. Projeto de Lei no. 361/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 2.098.905,25.

3. Projeto de Lei no. 362/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$ 177.000,00.

4. Projeto de Lei no. 363/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$ 1.506.000,00.

5. Projeto de Lei no. 364/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 65.367,20.

6. Requerimento no 016/2021, de autoria do Vereador Ozeas Reis, requer que seja incluído em Regime de Urgência na pauta de votação da 31o sessão ordinária do dia 18 de agosto de 2021, o Requerimento No 15/2021 de autoria deste vereador.

7. Requerimento no 027/2021, de autoria do Vereador Investigador Gerson, requer que seja incluído em Regime de Urgência na Pauta de votação da 31a Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2021, os Requerimentos no. 26 e 28/2021 de autoria deste Vereador.

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 18 de agosto de 2021, com início às 13:30 horas Local: Câmara Municipal - Rondonópolis-MT

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FORMA REGIMENTAL:

1. Projeto de Lei no 21/2021, de autoria do Vereador Adonias Fernandes que dispõe sobre denominar de “JOÃO JOSÉ LOPES DOS SANTOS”, a Rua D, localizada no bairro Jardim Maria Vetorasso, em Rondonópolis – MT

2. Projeto de Lei no 01/2021, de autoria do Vereador Dico, que denomina de “Rua Damião Arcanjo Ribeiro” a atual Rua A-62, no Bairro Parque Sagrada Família, localizada no município de Rondonópolis e dá outras providências”.

3. Projeto de Lei no 04/2021, de autoria do Vereador Manoel da Silva Neto, que Denomina de “Dr. Mário Luiz Tenório Perrone” a atual Rua L, no Bairro Jd. Ana Carla localizada no município de Rondonópolis e dá outras providências.

4. Projeto de Lei no 18/2021, de autoria do Vereador Paulo Schuh, que Dispõe sobre denominação de logradouro público de IZIDORO BORGES LIMA no Município de Rondonópolis e dá outras providências.

5. Projeto de Lei no 019/2021, de autoria do Vereador Paulo Schuh, que Dispõe sobre obrigatoriedade de aquisição e instalação de bloqueadores de ar (eliminadores de ar) pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis - SANEAR nos hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Rondonópolis e dá outras providências.

6. Requerimento no 37/2021, de autoria da Vereadora Kalynka Meirelles, a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA, pedindo que nos envie as seguintes informações: sobre o andamento das obras na Praça do Bairro Jardim Por do Sol, que fica na Rua Eliza Sampaio, ao lado de academia de Judô, visto que a mesma permanece parada, sem conclusão.

- Por qual motivo as obras estão paradas? - Qual o prazo para retormar as obras?

- Qual o prazo para entrega da praça?

7. Requerimento no 05/2021, de autoria do Vereador Reginaldo Santos, à Mesa Diretora– solicitando uma audiência Pública para discutirmos o financiamento, custeio, manutenção e investimentos dos ECOPONTOS para 2022 e os anos seguintes. Nesta audiência convidamos representantes do SANEAR, Secretaria do Meio Ambiente, Cooperativa de Reciclagem, Jardineiros, Movimento Comunitário, Imprensa e a todos que se interessarem pela discussão.

8. Requerimento no 17/2021, de autoria do Vereador Subtenente Guinancio, requerer à Mesa, ouvido o soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais, que seja concedida autorização para me ausentar do país no período compreendido entre 4 e 13 de setembro de 2021, para tratar de assuntos particulares.

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9. Moção de pesar no 03/2021, de autoria do Vereador Manoel da Silva Neto, aos Familiares do Sr. Mário Luiz Tenório Perrone, conhecido popularmente como “Dr. Perrone”, pelo falecimento ocorrido no dia 06 de Agosto de 2021.

10. Indicações no 162 a 164/2021, de autoria do Vereador Adonias Fernandes,

11. Indicações no 370 a 382/2021, de autoria do Vereador Batista da Coder,

12. Indicações no 107 a 109/2021, de autoria do Vereador Beto do Amendoim,

13. Indicações no 192/2021, de autoria do Vereador Investigador Gerson,

14. Indicações no 10/2021, de autoria do Vereador Junior Mendonça,

15. Indicações no 305 a 316/2021, de autoria da Vereadora Kalynka Meirelles,

16. Indicações no 169 a 180/2021, de autoria do Vereador Ozéas Reis,

17. Indicações no 146 a 148/2021, de autoria do Vereador Paulo Schuh,

18. Indicação no 22 a 24/2021, de autoria do Vereador Reginaldo Santos,

II PARTE - GRANDE EXPEDIENTE: Anexo

III - ORDEM DO DIA:

1. V. única Projeto de Lei no 328/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder TERMO DE FOMENTO entre a Prefeitura Municipal de Rondonópolis com a Câmara de dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL), por interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para realização da “Campanha Liquidaqui 2021.

2. V. única - Mensagem Veto No 049/2021, de autoria do Poder Executivo, referente VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 16/2021 de autoria do exmo vereador Paulo Schuh que dispõe sobre acrescentar a lei no. 5459 de 20 de maio de 2008 artigos isentando o pagamento de taxa de inscrição a concurso público municipal e incluindo ao calendário municipal o dia municipal do doador de medula óssea.

? Com parecer favorável da CCJSPDC e Redação

3. V. única - Mensagem Veto No 050/2021, de autoria do Poder Executivo, referente VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 01/2021 de 14 de julho de 2021 de autoria do Exmo Vereador DR Manoel da Silva Neto que dispõe sobre Denominar de Rua José Rosa Sobrinho a atual Rua A-10 localizada no bairro loteamento Pedra 90 em Rondonópolis MT e dá outras providências.

? Com parecer favorável da CCJSPDC e Redação

4. V. única - Mensagem Veto No 051/2021, de autoria do Poder Executivo, referente VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 17/2021 de autoria do vereador Paulo Schuh que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública direta, indireta e autarquias do município de Rondonópolis – MT

? Com parecer favorável da CCJSPDC e Redação

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5. V. única - Mensagem Veto No 052/2021, de autoria do Poder Executivo, referente VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 13/2021 de autoria do vereador Adonias Fernandes que dispõe sobre a inclusão de pessoas lactantes como grupo prioritário no plano de vacinação programa emergencial para o combate e erradicação do vírus da covid 19 no município de Rondonópolis MT

? Com parecer favorável da CCJSPDC e Redação

6. V. única Projeto de Lei no 18/2021, de autoria do Vereador Adonias Fernandes, que dispõe sobre Declarar de utilidade pública municipal a liga de Judô Matogrossense e dá outras providências.

? Projeto com parecer favorável da CCJSPDC, de Redação e Cultura, Esporte e Laser

7. V. única Projeto de Lei no 03/2021, de autoria do Vereador Ozeas Reis, que Dispõe sobre denominar de Rua “Marly Cavalcante Batista da Silva”, a atual rua 11 no Bairro Jardim Residencial Padre Lothar e dá outras providências.

? ComparecerfavoráveldaCCJSPDC,EducaçãoeRedação

8. V. única Projeto de Lei no 04/2021, de autoria do Vereador Ozeas Reis, que Dispõe sobre denominar de Rua “José Carlos Gomes da Rocha” a atual rua 05 no Bairro Jardim Residencial Padre Lothar.

? Com parecer favorável da CCJSPDC, Educação e Redação

9. V. única Projeto de Lei no 05/2021, de autoria do Vereador Ozeas Reis, que dispõe sobre denominar de Rua José Carlos Gomes da Rocha a atual rua 05 no bairro Jardim Residencial Padre Lothar.

? Com parecer favorável da CCJSPDC, Educação e Redação

10. V. única Projeto de Lei no 03/2021, de autoria do Vereador Dr Manoel da Silva Neto, que denomina de Dr Francisco Antonio França Rosa a Atual rua A-12, no bairro Lot. Pedra 90 localizada no município de Rondonópolis e dá outras providências.

? ComparecerfavoráveldaCCJSPDC,EducaçãoeRedação

11.V. única Projeto de Lei no 19/2021, de autoria do Vereador Investigador Gerson, que dispõe sobre a denominação de rua Maria Elza Espindola, a Rua 10 localizada no bairro Padre Lothar, no município de Rondonópolis-MT.

? ComparecerfavoráveldaCCJSPDC,EducaçãoeRedação

12.V. única Projeto de Lei no 20/2021, de autoria do Vereador Investigador Gerson, que dispõe sobre denominar de José Rodrigues de Souza a avenida 09 localizada no bairro Residencial João Moraes no município de Rondonópolis-MT.

? ComparecerfavoráveldaCCJSPDC,Educação(faltaRedação)

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13.V. única Projeto de Lei no 21/2021, de autoria do Vereador Investigador Gerson, que Dispõe sobre alterar o artigo 9a da lei no. 6.840 de 12 de agosto de 2011, e dá outras providências.

? DesprovidodeParecer

14.V. única Projeto de Lei no 22/2021, de autoria do Vereador Investigador Gerson, que dispõe sobre a padronização na pintura externa e interna dos prédios públicos usados pela administração pública municipal nas cores da bandeira do município de Rondonópolis – MT.

? DesprovidodeParecer

15.V. única Projeto de Lei no 05/2021, de autoria da Vereadora Marildes Ferreira, que denomina de Deusita Rosa Leite, a rua 13 no Bairro José Sobrinho em Rondonópolis - MT

? DesprovidodeParecer

16.V. única Projeto de Lei no 06/2021, de autoria da Vereadora Marildes Ferreira, que denomina de Luzinete Lopes da Silva a rua 18 do Bairro José Sobrinho em Rondonópolis – MT.

? DesprovidodeParecer

17.V. única Projeto de Lei no 07/2021, de autoria da Vereadora Marildes Ferreira, que denomina de Eveline Garcett Barros Guimarães a rua 14, no Bairro José Sobrinho em Rondonópolis - MT

? DesprovidodeParecer

18.V. única Projeto de Lei no 08/2021, de autoria da Vereadora Marildes Ferreira, que denomina de Donizetti Francisco de Rezende a rua 01 no bairro José Sobrinho em Rondonópolis – MT.

? DesprovidodeParecer

19. V. única Projeto Decreto Legislativo no. 02/2021, de autoria do Vereador Ozeas Reis, que concede o título de cidadão rondonopolitano ao senhor Luciano Aparecido Ferrari.

? ComparecerfavoráveldaCCJSPDC,deRedaçãoeEducação

20.V. única Requerimento no. 20/2021, de autoria do Vereador Investigador Gerson, que requer a transcrição em ata de tudo que ocorreu na 28a sessão ordinária da 17a legislatura .

? ComparecerfavoráveldaCCJSPDCedeRedação

21. V. única Requerimento no. 21/2021, de autoria do Vereador Investigador Gerson, que solicita esclarecimento e informações sobre a Verba Indenizatória – Atividade Delegada, a qual dispõe sobre os valores pagos aos prestadores de serviço de natureza de segurança pública, lembrando que a omissão do que segue supracitado incorre nas sanções Conforme prevê o Artigo 94, nos seus incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal.

Requeiro informações:

01. Quanto foi destinado na LOA, e ou orçamento deste Gabinete de Apoio à Segurança Pública, para ser implementado;

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02. Qual valor pago por hora trabalhada;

03. Informações detalhadas dos valores pagos a cada instituição, PM, PC e BM;

04. Quais equipamentos já foram adquiridos por este gabinete para serem usados pelas forças de segurança;

05. Qual quadro atual de: Policia Militar, Bombeiro Militar e Policial Civil, que percebem ATIVIDADE DELEGADA junto a GASP;

06. Solicito ainda que possa fazer um estudo sobre os valores e repassar a este vereador a previsão sobre a readequação dos valores da hora trabalhada

? ComparecerfavoráveldaCCJSPDCedeRedação

22. V. única. Requerimento no. 22/2021 de autoria do vereador Investigador Gerson junto a secretaria de Infraestrutra que informe sobre os motivos que levaram a paralisação das 269 obras paralisadas na cidade.

? Com parecer favorável da CCJSPDC e de Redação

23.V. única Requerimento no. 35/2021, de autoria da Vereadora Kalynka Meirelles, que solicita o comparecimento da Secretária Municipal de Infraestrutura na sessão ordinária a fim de esclarecer as seguintes informações: possuem quantas obras em execução? Qual prazo para conclusão das obras que estão em execução? Quantas obras estão paradas? Por quais motivos as obras estão paradas? Qual prazo para retomar as obras paradas?

? Com parecer favorável da CCJSPDC e de Redação

24.V. única Requerimento no. 36/2021, de autoria da Vereadora Kalynka Meirelles, que solicita a Secretaria municipal de Educação as seguintes informações: gasto mensal com a manutenção das unidades de ensino no anos de 2019, 2020 e 2021 até a data de hoje? Gasto mensal com a folha de pagamento dos profissionais da educação nos anos de 2019, 2020 e 2021 até a data de hoje? Qual valor do recurso recebido para compra de alimentos para merenda nos anos de 2019, 2020 e 2021 até a data de hoje? Gasto mensal com a compra dos alimentos para merenda escolas nos anos de 2019, 2020 e 2021 e até a data de hoje?

? Desprovido de parecer

25. V. única Requerimento no. 04/2021, de autoria do Vereador Reginaldo Santos, que solicita esclarecimento junto ao secretário de administração e secretario de gestão de pessoas Tendo em vista os últimos acontecimentos furtos / roubos nas unidades de Educação, as unidades de Saúde e outros órgãos do município onde os ladrões estão roubando e depredando, fiações, vasos e parte hidráulicas, venho a vossas senhorias solicitar as seguintes informações:

• Como está a segurança da sede dos patrimônios do Município;

• Quem está fazendo essa segurança;

• Quanto o município gastou para implantar atual segurança /vigilância;

• Valor mensal de gastos do município nessa implantação da vigilância/segurança;

• Quais as medidas que o município vem fazendo para sanar os furtos / roubos das unidades ao longo deste ano;

• Quais foram às unidades roubadas/ furtadas e quais os prejuízos causados;

• Município já tomou algum tipo de providencias, foram confeccionados Boletim de Ocorrência;

? Desprovidodeparecer

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          SLI - Pauta da Sessão Ordinária p. 6

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26. V. única Requerimento no. 13/2021, de autoria do Vereador Ozeas Reis, que solicita junto a Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo senhora Huani Maria dos Santos Rodrigues informações a respeito do bairro Maria Amélia encontra – se sem iluminação e sem pavimentação asfaltica.

? Desprovido de parecer

27. V. única Requerimento no. 14/2021, de autoria do Vereador Ozeas Reis, que solicita junto ao Sanear informações a respeito do bairro Maria Amélia encontra – se sem água encanada.

? Desprovido de parecer

28. V. única Requerimento no. 16/2021, de autoria do Vereador Subtenente Guinancio, que solicita a convocação da Senhora Antonieta Garcete de Almeida Diretora Administrativa Financeira do SANEAR a comparecer a Ordem do dia de 27 de julho de 2021 a fim de esclarecer ao poder legislativo sobre a sistemática de tarifas, cadastros e cobrança e fiscalização adotado pelo sanear.

? Com parecer favorável da CCJSPDC e de Redação

29. V. única. Moção de Aplausos no. 02/2021 de autoria do Vereador Adonias Fernandes ao Senhor Vinicius Alves Câmara Investigador de Policia civil de Mato Grosso.

        ? Desprovidodeparecer

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(Biênio 2021/202210)

Presidente

Roni Magnani

1o Vice-Presidente

Roni Cardoso

2o Vice-Presidente

Júnior Mendonça

1o Secretário

Cláudio da Farmácia

2o Secretário

 Marildes Ferreira A presente Pauta poderá ser alterada: a) Pela exclusão de matéria a requerimento do autor; b) Pela inclusão de matéria por solicitação de vereador aprovado pelo Plenário.

 SLI - Pauta da Sessão Ordinária p. 7