terça, 19 de abril de 2022

 Estado de Mato Grosso Câmara Municipal De Rondonópolis

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Secretaria Legislativa Institucional

63a Sessão Ordinária da 17a Legislatura

I PARTE – EXPEDIENTE: (Leituras de matérias)

REGIME DE URGÊNCIA:

1. Projeto de Lei no 178/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$ 4.527.000,00 (Quatro milhões quinhentos e vinte sete mil reais).

2. Projeto de Lei no 179/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

3. Projeto de Lei no 187/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre acrescentar alterações na Lei no 11.875, de 18 de novembro de 2021, para incluir as famílias remanescentes da área de APP e área de risco da Comunidade Vila Canaã e arredores, que estão em situação de risco e vulnerabilidade social e serão realocadas.

4. Projeto de Lei no 188/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização legislativa para que o Poder Executivo proceda com a ALIENAÇÃO mediante LEILÃO, dos terrenos para construção, situados neste Município de Rondonópolis, que encontram-se sem destinação.

5. Requerimento no 12/2022, de autoria do Vereador Marisvaldo Gonçalves, que requer a incluído na pauta de votação em regime de urgência na Sessão Ordinária do dia 20/04/2022, o Requerimento endereçado a Secretária Municipal de Educação que versa a respeito do pedido de informações em relação a licitação da Escola Municipal Mateus Vinicius Braz.

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FORMA REGIMENTAL:

1. Mensagem Veto no 12/2022, de autoria do Poder Executivo, referente veto total ao Projeto de Lei no 02/2022, de autoria da Exma. Vereadora Kalynka Meireles, que dispõe sobre autorizar a criação de Educação Bilingue para Surdos – EMEBS NA Rede Municipal de Ensino.

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 20 de abril de 2022, com início às 13:30 horas Local: Câmara Municipal - Rondonópolis-MT

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2. Mensagem Veto no 13/2022, de autoria do Poder Executivo, referente veto total ao Projeto de Lei no 02/2022, de autoria do Exmo. Vereador Paulo Schuh, que dispõe sobre uso de máscaras facial se tornar facultativo, em todo território do município de Rondonópolis.

3. Projeto de Lei no 01/2022, de autoria da Vereadora Marildes Ferreira, que dispõe sobre Instituir sobre a obrigatoriedade de criar na cidade de Rondonópolis com o mesmo escopo da Lei Federal a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher" a ser realizada anualmente, no mês de Março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica.

4. Requerimento no 19/2022, de autoria do Vereador Investigador Gerson, ao Prefeito – Senhor José Carlos Junqueira de Araújo com cópia ao Diretor da Companhia de esenvolvimento de Rondonópolis - Senhor Argemiro Ferreira, requerendo informações sobre o CONCURSO PÚBLICO No 01/2020 REALIZADO PELA CODER - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONÓPOLIS/MT.

Informando:

? Quantos aprovados foram convocados por cargo e vagas;

Se existe funcionários que laboram sem ter entrado via concurso, se sim quais os

nomes;

? E caso exista funcionários que entraram sem concursos, exceto aqueles de direito e de

fato que já tenham previsão legal, se serão colocados os aprovados nestas vagas;

? Quantos aprovados faltam para serem chamados;

? Porfim,qualprevisãoparaestarchamandoaosdemaiscandidatosaprovados.

5. Requerimento no 27/2022, de autoria da vereadora Kalynka Meireles, Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas às formalidades regimentais, que envie expediente junto ao Prefeito José Carlos do Pátio, com cópia para Secretaria Municipal de Educação e Departamento de Educação Especial, para que envie as

seguintes respostas:

? Quantas e quais escolas possuem sala de recursos multifuncionais para atendimento de crianças com deficiência?

? Quantos profissionais e quais especialidades compõem o corpo de colaboradores do Departamento de Educação Especial?

? Considerando a Lei Federal de n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, quantos Profissionais da Psicologia e Serviço Social estão à disposição das escolas municipais para suporte e atendimento?

? Quantas crianças laudadas na rede pública municipal com algum tipo de deficiência que exija a disposição de um professor de apoio e/ou sala de recursos multifuncionais?

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? Quais ações ofertadas pela Secretaria de Educação para formação e capacitação dos professores para trabalhar com crianças com deficiência e/ou algum tipo de Transtorno ou Síndrome?

Existe alguma parceria firmada entre Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde a fim de desenvolver um trabalho de atendimento na saúde mental para as crianças da rede municipal e também para os professores, considerando que o CAPS AD não cosegue absorver toda demanda.

6. Requerimento no 28/2022, de autoria da vereadora Kalynka Meireles, Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas às formalidades regimentais, que envie expediente junto ao Prefeito José Carlos do Pátio, com cópia para Secretaria Municipal de Saúde para que nos responda a possibilidade de:

? Adoção de uma medida que facilite o acesso dos pacientes do Centro de Reabilitação Nilmo Junior.

Tendo em vista a grande procura por parte dos moradores de todas as regiões da cidade pelos serviços ofertados no complexo de atendimento e considerando a dificuldade de acesso, requeremos a manifestação dos senhores quanto a viabilidade de ser adotada uma das medidas indicadas abaixo:

? Descentralização do Centro de Reabilitação, abrindo novas unidades em outras regiões da cidade;

? Gratuidade do transporte público coletivo para os pacientes em período de tratamento;

? Aumentar a quantidade de profissionais que fazem o atendimento em domicílios

? Veículo que fique exclusivamente disponível para o transporte dos pacientes, tendo um ponto para fixo de espera para levar e depois trazer.

7. Requerimento no 15/2022, de autoria do vereador Ozéas Reis, a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, Senhor Adilson Nunes Vasconcelos, nos de explicação por qual motivo ainda não foi iniciada as obras de manutenção e tapa buraco na MT-471 na Gleba São João.

8. Requerimento no 17/2022, de autoria do vereador Paulo Schuh, a Secretária Municipal de Saúde Senhora Izalba Diva De Albuquerque, requerimento para que a mesma INFORME sobre a Unidade Básica de Saúde no Loteamento Bispo Pedro Casaldaglia.

01– Por qual razão a Unidade Básica de Saúde no Loteamento Bispo Pedro Casaldaglia ainda não está em funcionamento?

02 – Por qual motivo está obra está com mais de 03 anos sem ser concluída? 03 – Qual a previsão do reinicio da obra/reforma dessa UBS.

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9. Moção de Aplauso no 12/2022, de autoria do Vereador Adonias Fernandes, à a senhora RENILDA PERES DE LIMA.

Formada em Licenciatura Plena em Pedagogia e Supervisão Escolar, com pós-graduação em Administração Escolar e Gestão Educacional pela Universidade Federal de Mato Grosso. Como professora, Renilda atuou na rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso e também na rede municipal de ensino do município de Rondonópolis, ocupando os cargos de supervisora, diretora de escola e Coordenadora do Departamento de Educação.

10.Moção de Aplauso no 1/2022, de autoria do Vereador Jonas Rodrigues, à Dr a Kely Aparecida Rodrigues Ferreira, nascida na cidade de Barbosa Ferraz-PR, chegou à cidade de Rondonópolis no ano de 1977. Aos 17 anos começou a trabalha na Secretaria Municipal de Saúde como auxiliar de dentista, permaneceu nessa função até seus 20 anos quando começou a trabalhar como Agente de Endemias, no controle de combate a dengue, que com seus cuidados evitava a proliferação da doença. No decorrer deste período fez um curso de técnico de enfermagem, ao concluir passou a prestar serviços na Santa Casa De Misericórdia por 10 anos. Iniciou a faculdade de Medicina na Bolíviana cidade de Santa Cruz De La Sierra. No ano de 2017 com 37 anos, concluiu a faculdade de medicina na UFMT e desde então a mesma presta serviço como plantonista no (ESF) do bairro Cidade De Deus e também no (ESF) do bairro Paulista.

11. Moção de Aplauso no 2/2022, de autoria do Vereador Jonas Rodrigues, Anne Caroline Farias Ribeiro Freitas, nascida na cidade de Rondonópolis. Vem crescendo como escritora, tendo publicado seu primeiro livro online em abril de 2020 como hobbie.

Contudo, graças ao crescimento gradual que vem tendo dentro da plataforma, ao qual já conquistou podium em alguns concursos amadores, estás prestes a publicar sua primeira versão física do livro: Os Devaneios de Rory Agnes, uma trama fantástica repleta de aventura e ação.

12. Moção de Aplauso no 3/2022, de autoria do Vereador Jonas Rodrigues, à Valdenira Maria Dos Santos, nascida na cidade de Janiópolis-PR, aos 11 anos chegou ao estado do MT, na cidade de São José Do Povo e cidades adjacentes, com 13 anos veio morar e estudar na cidade de Rondonópolis. Concluiu o ensino médio na Escola Estadual Professora Elizabeth. Iniciou o curso de auxiliar de enfermagem e começou prestar serviço no PS(Posto De Saúde Paulista).

13. Moção de Aplauso no 4/2022, de autoria do Vereador Jonas Rodrigues, à Antônio Pereira Cabral nascido na cidade de Santa Cruz Do Inharé-RN.

Chegou na cidade de Rondonópolis-MT no dia 25/1/1965 com seu tio Sr. o João Sabino Cabral, ao chegar foram trabalha na zona rural, ficou por anos no Naboreiro e cidades adjacentes. No ano de 1975 fixou moradia na cidade de Rondonópolis, Iniciou um trabalho junto a empresa (Somai) Sociedade De Maquinas Agrícolas e Industriais durante 5 anos. No ano de 1983 iniciou trabalha no movimento comunitário como presidente de bairro, uma das primeiras de muitas ações comunitárias, foi com a prefeitura da cidade de Rondonópolis construir em um só dia, vinte e Três banheiros e uma edicula de alvenaria, para pessoas de baixa renda.

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EM 1997 recebeu um convite do Sr. José Sobrinho para ajudar com a criação de um novo grupo pra não deixar a história da nossa cidade cair em esquecimento colocando em prática um plano para construir uma sede. Durante 4 anos foi feita uma chamada por pioneiros pra formar um grupo sólido de pessoas de bem e com compromisso com a história de Rondonópolis, então foi criada Associação dos Pioneiros De Rondonópolis ‘’JOSÉ SALMEN HANZE’’. Permaneceu como presidente do bairro Monte Líbano até o ano 2000, e hoje Presidente atuante dos pioneiros.

14. ,

15. Moção de Aplauso no 3/2022, de autoria do Vereador Roni Cardoso, à senhora Aline da

silva Freitas, natural de Iturama Minas Gerais, Graduada em Medicina pela Universidade de Uberaba – (UNIUBE), fez residência em Oncologia no Hospital de Base de São José de Rio Preto – FAMERP. Aline da Silva Freitas mora em Rondonópolis há um ano e quatro meses, e atualmente trabalha na Santa Casa.

16. Moção de Aplauso no 4/2022, de autoria do Vereador Roni Cardoso, à senhora Daniele Bezerra Cursino, natural de Rondonópolis- MT, Graduada em Enfermagem pela Universidade Unic Rondonópolis em 2018, fez Pós Graduação em Urgência e Emergência em 2021 na (Educare), em 2022 fez Pós Graduação em Oncologia na faculdade Favene. Atualmente trabalha na Santa Casa.

17. Indicações nos 61 e 62/2022, de autoria do Vereador Adonias Fernandes,

18. Indicações nos 73 a 99/2022, de autoria do Vereador Cido Silva,

19. Indicações nos 40 a 42/2022, de autoria do Vereador Dr. José Felipe,

20. Indicações nos 12 a 14/2022, de autoria do Vereador Dr. Manoel da Silva Neto,

21. Indicações nos 9 e 10/2022, de autoria do Vereador Jonas Rodrigues,

22. Indicações nos 91 a 105/2022, de autoria do Vereador Investigador Gerson,

23. Indicações nos 182 a 199/2022, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles,

24. Indicação no 16/2022, de autoria do Vereador Kaza Grande,

25. Indicações nos 10 a 14/2022, de autoria da Vereadora Marildes Ferreira,

26. Indicações nos 39 a 43/2022, de autoria do Vereador Marisvaldo Gonçalves,

27. Indicação no 40/2022, de autoria do Vereador Ozéas Reis,

28. Indicação no 158/2022, de autoria do Vereador Paulo Schuh,

29. Indicações nos 17 a 19/2022, de autoria do Vereador Reginaldo Santos,

30. Indicações nos 29 e 30/2022, de autoria do Vereador Roni Magnani. II PARTE - GRANDE EXPEDIENTE:

Anexo

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III - ORDEM DO DIA:

1. 2a votação Projeto de Lei Complementar no 25/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a L0ei Complementar 031 de 22 de dezembro de 2005, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Receita.

2. V. única Projeto de Lei no 144/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza Poder Executivo a regulamentar os capítulos II, III, IV, V e VI da Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3° do art. 37 da Constituição Federal. Com Emenda Modificativa de autoria do Vereador Jonas Rodrigues.

? Projeto com parecer Favorável de Redação. Falta das demais comissões competentes.

3. V. única Projeto de Lei no 177/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bens Municipais com a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis-MT (CODER).

? Depende de parecer.

4. V. única Mensagem Veto no 11/2022, de autoria do Poder Executivo, referente veto total ao Projeto de Lei no 11, de 31 de março de 2022, de autoria do Exmo. Vereador Dr. Manoel da Silva Neto, que dispõe sobre autorizar a criação do Programa Pré-Natal Odontológico no Município de Rondonópolis e dá outras providencias

? Com parecer Favorável da CCJSPDC e Redação.

5. V. única Requerimento no 13/2022, de autoria do Vereador Investigador Gerson, ao prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, com cópia para o Secretário de Transporte e Trânsito - SETRAT - Senhor Lindomar Alves, para que os Órgãos competentes informe sobre: Estudos de viabilidade – Mão Única Rua Rio Branco e Rua José Barriga, a saber;

• Se foi feito o estudo de viabilidade;

• Se não foi feito, que possa realizar o estudo e;

• Se foi realizado, disponibilizar o estudo de viabilidade de cada rua supracitada

? Com parecer Favorável da CCJSPDC e Redação.

6. V. única Requerimento no 10/2022, de autoria do Vereador Marisvaldo Gonçalves, à Secretária Municipal de Educação, Sra. Mara Gleibe Ribeiro Clara da Fonseca.

Em relação à CMEI José Antônio de Oliveira, no Residencial Magnólia/Mathias Neves:

CONSIDERANDO QUE RECEBEMOS INFORMAÇÕES DE DIVERSOS PAIS E RESPONSÁVEIS Que na respctiva Unidade não há Ar Condicionado e nem Ventiladores nas Salas de Aula e as Crianças Precisam ficar com portas e janelas abertas para suportarem o calor;

Requeiro que seja encaminhado a esta casa de leis:

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- Quais os motivos que levaram a não instalação de ar condicionado nas salas de aula até o momento?

- Quais providências estão sendo adotadas para solucionar o problema?

- Há previsão para instalação? Se sim, qual a data.

? Com parecer Favorável da CCJSPDC e Redação.

7. V. única Moção de Aplauso no 02/2022, de autoria do Vereador Dr. José Felipe, à Associação de Judô Cultura Física de Rondonópolis , na pessoa do senhor Carlos Francisco Quesada, pela participação, com grande êxito, dos atletas rondonopolitanos no Campeonato Mato-Grossense de Judô.

  ? Com parecer Favorável da CCJSPDC e Redação.

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(Biênio 2021/2022)

Presidente

Roni Magnani

1o Vice-Presidente

Roni Cardoso

2o Vice-Presidente

Júnior Mendonça

1o Secretário

Cláudio da Farmácia

2o Secretário

 Marildes Ferreira

A presente Pauta poderá ser alterada: a) Pela exclusão de matéria a requerimento do autor; b) Pela inclusão de matéria por solicitação de vereador aprovado pelo Plenário.

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