terça, 24 de maio de 2022

 Estado de Mato Grosso Câmara Municipal De Rondonópolis

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Secretaria Legislativa Institucional

68a Sessão Ordinária da 17a Legislatura

I PARTE – EXPEDIENTE: (Leituras de matérias)

REGIME DE URGÊNCIA:

1. Projeto de Lei no 211/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei no 5.165, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre regulamentação dos serviços de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, e dá outras providência.

2. Projeto de Lei no 238/2022, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento entre a Prefeitura Municipal de Rondonópolis e Associação Cultural Império Junino “Pré-Junino Festrilha Rondonópolis 2022”, CNPJ no 41.394.987/0001-53, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura.

3. Projeto de Lei no 239/2022, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a alterar o inciso II e § 2o do artigo 9o da Lei Municipal no 12.170, de 14 de abril de 2022.

4. Requerimento no 25/2022, de autoria do Vereador Investigador Gerson, requer que seja colocado em REGIME DE URGÊNCIA na Pauta da 68a Sessão Ordinária da 17a Legislatura do dia 25 de maio de 2022, o Requerimento no 731 informações sobre o CONCURSO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com o objetivo de gerar mais segurança, proteger os munícipes, prevenindo e fiscalizando melhorias no trânsito e garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

5. Requerimento no 27/2022, de autoria do Vereador Investigador Gerson, requer que seja colocado em REGIME DE URGÊNCIA na Pauta da 68a Sessão Ordinária da 17a Legislatura do dia 25 de maio de 2022, o Requerimento no 734 sobre a cratera que está na Rua Barão do Rio Branco – No Bairro: Jardim do Parque, visando garantir a trafegabilidade, segurança dos moradores, transeuntes e motoristas.

6. Requerimento no 10/2022, de autoria do Vereador Subtenente Guinancio, solicita autorização do Soberano Plenário, para realização da SESSÃO SOLENE no dia 30 de junho de 2022 às 19:00 horas com o escopo de comemorar o dia do Bombeiro Militar, fazendo entregas de honrarias por parte dos vereadores.

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 25 de maio de 2022, com início às 13:30 horas Local: Câmara Municipal - Rondonópolis-MT

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FORMA REGIMENTAL:

1. Projeto de Lei no 6/2022, de autoria do Vereador Cido Silva; Fica autorizado, no Município de Rondonópolis, o projeto "Saber do Trânsito" que contempla a prática de ministrar palestras sobre temas ligados ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

2. Projeto de Lei no 7/2022, de autoria do Vereador Cido Silva, que dispõe sobre autorizar, no âmbito da Rede Municipal de Educação de Rondonópolis, a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

3. Projeto de Lei no 8/2022, de autoria do Vereador Cido Silva, que dispõe sobre denominar de RUA MARIA CARDOSO DE JESUS, a Travessa 02, localizada no bairro Chácaras Nossa Senhora da Guia, em Rondonópolis-MT.

4. Projeto de Lei no 9/2022, de autoria do Vereador Cido Silva, que dispõe sobre denominar de RUA PASTOR JOSE LINO DE AMORIM, a Rua CINCO, localizada no bairro Chácaras Nossa Senhora da Guia, em Rondonópolis-MT.

5. Projeto de Lei no 6/2022, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles, que dispõe sobre denominar de Rua CESAR ROSSONI a Rua 12 do Bairro Jardim Residencial Sunflower, em Rondonópolis/MT.

6. Projeto de Lei no 7/2022, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles, que dispõe sobre denominar de Rua NABIH DAOUD HUSSEIN a Travessa 3 do Bairro Setor Residencial Granville I, em Rondonópolis/MT.

7. Projeto de Lei no 6/2022, de autoria do Vereador Paulo Schuh, que dispõe sobre denominação de logradouro público de KENZI SAITO no Município de Rondonópolis e dá outras providências.

8. Requerimento no 34/2022, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles, à Secretária Municipal de Educação, Sra. Mara Gleibe, a fim de responder os seguintes questionamentos:

• Tendo em vista a recente inauguração da CMEI Prof. Geraldo José de Oliveira, na região da Vila Operária, por qual razão encontra-se com diversas pendências na parte estrutural, tais como:

- cratera aberta para drenagem sem cobertura e desabando

- Água suja empossada

- Caixa de Passagem aberta

- Fios elétricos expostos

- Tampa de caixa de gordura solta

- Caixa de Esgoto vazando a céu aberto, com cheiro forte

- Banheiro adaptado para criança com as saídas dos canos entupidas impossibilitando o uso.

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• Quanto tempo para a resolução dos problemas supracitados.

9. Requerimento no 35/2022, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles, à Secretária Municipal de Educação, Sra. Mara Gleibe, a fim de REQUERER, informações acerca dos motivos para aquisição de materiais didáticos voltados a atender a educação básica da rede municipal, especialmente considerando que o município já houvera recebido materiais didáticos doados pela união, oriundos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD. Questiona-se:

1)Se os livros didáticos recebidos pelo município através do Programa Nacional do Livro

Didático – PNLD referentes ao ano letivo de 2022 estão sendo utilizados em sala de aula.

? Caso os referidos materiais não estejam sendo utilizados, qual será a destinação dada a esse

material?

? Qual a justificativa para a contratação de empresa para fornecimento de material didático, uma

vez que as escolas da rede municipal já receberam livros do PNLD?

? As escolas da rede municipal de educação estão cumprindo as obrigações previstas

RESOLUÇÃO No 15, DE 26 DE JULHO DE 2018 do MEC, que dispõe sobre as normas de conduta no âmbito da execução do Programa Nacional do Livro e do Material Didático, especificamente no tocante às obrigações previstas no art. 4° inciso VII e IX?

Art. 4o São obrigações das escolas beneficiadas:

VIII - zelar pela adequada utilização, conservação, armazenamento e desfazimento dos materiais do PNLD;

IX - utilizar o material do PNLD, ainda que tenha sido adotado material complementar;

Tendo em vista que o contrato (n°297/2022) firmado com a empresa Educare, foi destinado à futura e eventual aquisição de materiais, questiona-se, qual o valor efetivamente gasto na compra de materiais didáticos, até o presente momento.

9. Requerimento no 36/2022, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles, a Secretária Municipal de Educação, Sra. Mara Gleibe, com cópia para Marilza Luiz de Araujo Morais, Fiscal do Contrato, a fim de REQUERER, informações sobre o CONTRATO No 591/2021 celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação de Rondonópolis/MT e a empresa a Dom Park Industria e Comercio de Brinquedos para Parques e Diversos Ltda, onde se tem por objeto a Aquisição e Instalação de Equipamento CIRCUITO MISTO INCLUSIVO para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Questiona-se:

  ? ? ?

Comprovação dos pagamentos dos Empenhos citados acima;

Termo de Entrega dos Equipamentos CIRCUITO MISTO INCLUSIVO nas unidades; Listas das unidades que os equipamentos foram instalados;

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? ATESTO por parte do setor requisitante dos produtos/serviços para a realização dos pagamentos;

Relatórios da fiscal responsável por esse contrato, indicando a entrega do objeto do contrato.

10. Requerimento no 20/2022, de autoria do Vereador Paulo Schuh, à Secretária Municipal de Esporte e Lazer Senhora Ione Rodrigues dos Santos, requerimento para que a mesma INFORME sobre o 2o GP do 300 de Ciclismo de Estrada realizado em 10 de abril de 2.022. 01– Requer cópia do Termo de Fomento celebrado e sua respectiva publicação. 02 – Requer o nome do responsável pelo acompanhamento da execução do Contrato firmado com a Secretaria de Esporte e Lazer.

03 – Requer o Parecer Jurídico no 238, que deu embasamento para o pagamento do Termo de Fomento.

04 – Requer a publicação do chamamento público ou da Inexigibilidade da Licitação. 05 – Requer o cópia do Alvará do evento 2o GP do 300 de Ciclismo de Estrada em Rondonópolis em 10 de abril de 2.022.

11. Moção de Aplauso no 3/2022, de autoria do Vereador Marisvaldo Gonçalves, ao Sr. Alex Sandro Kiszewski Melo pelos serviços prestados à cidade de Rondonópolis.

   12.Moção de Aplauso no 6/2022, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles, à ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMEF RURAL CARIMÃ.

  13. Moção de Aplauso no 7/2022, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles, à senhora Magalli da Costa Sancho.

   14. Moção de Aplauso no 8/2022, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles, à senhora Rosana de Sousa Carlos.

 15. Indicação no 70/2022, de autoria do Vereador Adonias Fernandes,

16. Indicações nos 320 a 386/2022, de autoria do Vereador Batista da Coder,

17. Indicações nos 30 e 31/2022, de autoria do Vereador Beto do Amendoim,

18. Indicações nos 51 a 52/2022, de autoria do Vereador Dr. José Felipe,

19. Indicações nos 155 a 161/2022, de autoria do Vereador Investigador Gerson,

20. Indicações nos 231 a 240/2022, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles,

21. Indicação no 15/2022, de autoria da Vereadora Marildes Ferreira,

22. Indicações nos 57 a 60/2022, de autoria do Vereador Marisvaldo Gonçalves,

23. Indicações nos 180 a 183/2022, de autoria do Vereador Paulo Schuh.

II PARTE - GRANDE EXPEDIENTE: Anexo

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III - ORDEM DO DIA:

1) 2a votação Projeto de Lei Complementar no 30/2022, de autoria do Poder Executivo, que

Alterar a Lei Complementar 031 de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

2) 2a votação Projeto de Lei Complementar no 32/2022, de autoria do Poder Executivo, que Estabelece as condições em que o Município de Rondonópolis e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no I MUTIRÃO DA NEGOCIAÇÃO FISCAL 2022, promovido pelo Município de Rondonópolis no período de 27 de junho a 08 de julho de 2022.

3) V. única Mensagem Veto no 11/2022, de autoria do Poder Executivo, referente veto total ao Projeto de Lei no 11, de 31 de março de 2022, de autoria do Exmo. Vereador Dr. Manoel da Silva Neto, que dispõe sobre autorizar a criação do Programa Pré-Natal Odontológico no Município de Rondonópolis e dá outras providencias.

? Com parecer Favorável da CCJSPDC e Redação. .

4) V. única Projeto de Lei no 5/2022, de autoria da Vereadora Kalynka Meireles, que dispõe sobre a afixação de cartazes nos órgãos públicos, instituições financeiras e unidades de atendimento à saúde, que informem sobre o direito ao atendimento preferencial dispensado às pessoas com fibromialgia.

? Com parecer Favorável da CCJSPDC, Saúde e Redação.

5) V. única Requerimento no 19/2022, de autoria do Vereador Paulo Schuh, ao Procurador Geral do Município Senhor Anderson Flávio de Godoi, requerimento para que o mesmo repasse o parecer jurídico sobre o Projeto de Lei 02/2022 (USO DE MÁSCARAS FACIAL SE TORNA FACULTATIVO) proponente Vereador Paulo Schuh.

        ? Com parecer Favorável da CCJSPDC e Redação.

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(Biênio 2021/2022)

Presidente

Roni Magnani

1o Vice-Presidente

Roni Cardoso

2o Vice-Presidente

Júnior Mendonça

1o Secretário

Cláudio da Farmácia

2o Secretário

 Marildes Ferreira

A presente Pauta poderá ser alterada: a) Pela exclusão de matéria a requerimento do autor; b) Pela inclusão de matéria por solicitação de vereador aprovado pelo Plenário.

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