segunda, 06 de março de 2023

Viabilizado pela Câmara Municipal de Rondonópolis, através da Escola do Legislativo, e em atendimento às novas diretrizes previstas na Nova Lei Federal de Licitações e Contratos (nº14.133, de 1º de abril de 2021), cerca de dez servidores de diversas secretarias da Câmara Municipal, participaram na última semana, em Cuiabá, do curso de Formação de agente de contratação e pregoeiro, de acordo com a nova Lei de Licitações.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A nova lei trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.

O curso foi importante para que os servidores fiquem atentos aos desafios da nova lei e se preparem para executar da forma mais eficiente e efetiva possível. Uma vez capacitados, os servidores podem regular as normas e, sobretudo, garantir que a transparência e a isonomia sejam mantidas em todos os procedimentos licitatórios.

A Lei n.º 14.133/2021 é um passo importante para modernizar o setor público e garantir uma gestão mais eficiente e eficaz.

O curso aconteceu entre os dias 27 e 28 de fevereiro contemplando servidores lotados na Secretaria Legislativa da Presidência, Secretaria Legislativa de Administração, Secretaria Legislativa Institucional e 

Procuradoria Geral do Legislativo de Rondonópolis.